ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

(Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)

 

Informarmos os nossos clientes que esta Empresa disponibiliza ao consumidor mecanismos alternativos para a resolução de litígios consequentes de um contrato de consumo. Estes mecanismos são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos comparativamente aos processos tradicionais de litígio em tribunal.

Esta possibilidade foi introduzida pela Lei n.º 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, e que estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Perante um litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, em concreto, a AIRBAGSZENTRUM - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA está vinculada por adesão plena ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, cujos contactos são:

Endereço postal: Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: 225 508 349

Endereço eletrónico: cicap@cicap.pt

Página da Internet: www.cicap.pt

Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa litígios de consumo relacionados com contratação realizada exclusivamente através de uma plataforma on-line (via Internet), podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, disponível em:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Estamos, ademais, ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos.