TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA 

Este clausulado “Termos e Condições de Utilização e de Venda” está redigido apenas na língua portuguesa, abrange 2 capítulos que ora também servirão para o designar, “I - Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “II – Condições Gerais de Venda”, e visa regular as condições que deverão ser respeitadas durante a utilização do website pelos seus utilizadores e/ou clientes ou eventuais clientes registados, nos justos termos do que vimos expor. 

INDÍCE:

I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1: Identificação da Empresa

Cláusula 2: Objeto e Âmbito de Aplicação

Cláusula 3: Consentimento e Registo On-line

Cláusula 4: Contratação On-line

Cláusula 5: Responsabilidade e Reclamações

Cláusula 6: Propriedade Intelectual

Cláusula 7: Tratamento de Dados Pessoais 

Cláusula 8: Segurança no Website e Política de Cookies

Cláusula 9: Lei e Foro Competente

II - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Cláusula 10: Produtos e/ou Serviços

Cláusula 11: Modalidade de Entrega de Peça do Cliente

Cláusula 12: Condições de Venda de Motores e Garantias

Cláusula 13 - A: Garantia – Generalidades

Cláusula 13 - B: Reparações e Garantia de Reparações

Cláusula 13 - C: Garantias – Exclusões

Cláusula 14: Preço dos Produtos e/ou Serviços

Cláusula 15: Preços de Envio e/ou Entrega

Cláusula 16: Envio e Receção de Encomendas

Cláusula 17: Pagamento

Cláusula 18: Direito de Resolução

I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1.

(Identificação)

1. AIRBAGSZENTRUM - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva n.º 508263069, com sede na R. 10, Zona Industrial de Rio Meão, n.º 356, 452-475 RIO MEÃO, doravante designada por “Empresa”, é legítima titular do domínio www.techniczentrum.com (doravante, “website”) que não poderá ser associado a outros conteúdos que não o que surgem na página da Internet (“webpage”), acessível através daquele domínio e disponibilizado pela Empresa ou por quem por ela devidamente autorizado.

2. O website destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela Empresa.

3. Todas as comunicações dirigidas à Empresa e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo deverão ser feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada da sua sede, e/ou para o endereço de correio eletrónico: geral@zentrum-group.com.

4. Sem prejuízo do ponto anterior, a Empresa tem os números de telefone +351 256 104 840, contactável em dias úteis num horário compreendido entre as 9h00, e as 12h30 e as 14h00 e as 18h00. 

5. A Empresa não tem loja física pelo que qualquer pretensão de visita para efeitos de reunião ou tratamento de outro assunto, têm que ser agendadas previamente através dos meios de contacto difundidos no website.

Cláusula 2.

(Objeto e Âmbito de Aplicação)

1. Os bens e/ou serviços disponibilizados pela Empresa estão direcionados a um uso profissional da área automóvel, para seu uso tendencialmente comercial e/ou profissional, sem prejuízo de serem contratados para fins exclusivamente privados, e, portanto, por consumidores.

2. Para efeitos de interpretação do presente acordo:

a) Utilização do website” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no website sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado ou não – nomeadamente mas não apenas, a compra de qualquer produto e/ou serviço, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no website e tutelável pela vida dos direitos de autor ou de propriedade industrial.

b) Utilizador do website” é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pela Empresa, nos termos definidos para a utilização do website e em conformidade com as políticas de privacidade e de cookies da Empresa.

c)Cliente registado” é o “utilizador do website” após a efetiva compra do produto e/ou serviço disponibilizado e uma vez concedido o registo no website como tal; mantendo-se na posição de “eventual cliente registado” quando, apesar de devidamente registado, ainda não efetuou uma compra.

d) Dia útil” significa qualquer dia da semana que não seja sábado, domingo ou um dia de feriado em Portugal.

e) Número de encomenda” é a referência interna da Empresa emitida para cada um dos pedidos efetuados pelo cliente no âmbito de uma compra ou contratação de um serviço no website nos termos do presente acordo, funcionando como um identificador único para efeitos de gestão e controlo de encomendas e stock.
Estas definições não invalidam as demais que constem no presente acordo e que, por uma questão de coerência, estão previstas em momento próprio.

3. Se alguma cláusula deste acordo for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, entender-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, pela sua redução e tal cláusula por não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.

4. A Empresa reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização e de Venda e Condições Gerais de Venda, sem necessidade de aviso prévio.

Cláusula 3.

(Consentimento e Registo On-line)

1. A boa utilização do website depende de o clausulado do presente acordo ser expressa, irrefutável e incondicionalmente aceite pelo seu utilizador, cliente ou eventual cliente registado, que declare conhecer os seus termos, nomeadamente mas não só, no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais fornecidos aquando o registo.

2. Para garantir que o utilizador do website e eventual cliente registado presta o seu consentimento tal como definido no ponto anterior de forma livre e voluntária, a Empresa criou uma caixa de validação por clique associada ao clausulado deste acordo, sem a qual nenhum registo de cliente poderá ser concedido.

3. Para efeitos do ponto imediatamente anterior e não obstante a faculdade de poder retirar o seu consentimento nos melhores termos oportunamente explicados neste acordo sem que tal lhe cause qualquer prejuízo, além da caixa de validação por clique suprarreferida, a conduta do utilizador, cliente ou eventual cliente registado refletida na compra, é suficiente para indicar a sua clara vontade em contratar com a Empresa em conformidade com este acordo, cujo conteúdo declarou conhecer perante a leitura desta informação que lhe é acessível através do website que utiliza.

4. Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 e 3 desta Cláusula, a boa utilização do website depende de o utilizador ter mais de 18 anos e um endereço de correio eletrónico válido. 

5. Para efeitos de “registo” nos termos do presente acordo, o utilizador deverá fornecer alguns dados pessoais e, uma vez registado, terá acesso a esses mesmos dados, podendo alterá-los e eliminá-los, através das chaves de acesso por ele definidas, nos termos melhor tratados na Cláusula 7 deste acordo (“Tratamento de Dados Pessoais”).

6. O registo referido nos pontos anteriores desta Cláusula visa a boa execução do contrato, e é condição sem a qual a Empresa não se vincula ao presente acordo, reconhecendo as partes, desde já, a importância de tal condicionalismo. O fornecimento de dados errados por parte do utilizador equivale à falta de registo.

7. É com o registo que o utilizador do website se qualifica como eventual cliente registado, na medida em que é com o registo que poderá contratar os bens e/ou serviços fornecidos pela Empresa. 

8. Durante o processo de compra, o registo pode ainda não ter sido efetuado, o que não impede o cliente de dar continuidade ao processo de compra e utilizar o “carrinho de compras” já criado, registando-se no momento da conclusão da encomenda. 

9. Uma vez registado, o cliente poderá igualmente aceder à sua encomenda na sua área reservada, para efeitos de controlo da mesma, designadamente para efeitos de gestão dos seus dados pessoais e controlo de histórico de encomendas.

10. O registo permite ainda ao cliente candidatar-se a eventuais ofertas e outras promoções ou regalias especiais cujos termos lhe serão oportunamente comunicados e apresentados pela Empresa, quando esta o entender e na medida daquilo que lhe for conveniente, integrando o seu conteúdo o presente acordo. 

Cláusula 4.

(Contratação On-line)

1. O utilizador do website pode consultá-lo livre de ónus e encargos desde que em total concordância com o presente acordo, sem que tal implique, designadamente, ter de se registar como cliente e contratar com a Empresa. 

2. Após o registo, que pressupõe a aceitação prévia do clausulado deste acordo tal como explanado, o utilizador pode, nomeadamente, encomendar os bens e/ou serviços disponibilizados pela Empresa, escolher os meios de pagamento disponíveis para pagar a encomenda, escolher entre as opções de envio da encomenda, o modo de envio, aceder ao seu histórico de compras, e consultar o estado da sua encomenda.

3. Após a indicação, pelo utilizador ou eventual cliente registado, de que pretende encomendar um bem e/ou serviço disponibilizado pela Empresa, nomeadamente através do registo e da seleção da opção eletrónica “comprar”, receberá comunicação com o aviso da receção da sua encomenda no endereço de correio eletrónico fornecido aquando seu registo. 

4. Em momento algum a comunicação ao cliente com o aviso da receção da encomenda por parte da Empresa equivalerá à celebração/conclusão do contrato, que apenas se considera celebrado assim que esta receba o pagamento da encomenda e emita confirmação de pagamento e de encomenda.

5. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a “comunicação” seguirá com a indicação do número de encomenda - que deverá ser utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com a Empresa relativa àquela encomenda, assim como seguirá com todos os dados fornecidos pelo cliente aquando o seu registo e que deverá averiguar e solicitar a sua correção caso seja necessário, sob pena da Empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.

6. No momento da realização da encomenda, o cliente deverá verificar os elementos de registo e respetivos dados de faturação, corrigindo eventuais erros - em especial mas não exclusivamente, o cliente terá a faculdade de modificar a quantidade dos produtos que pretende adquirir, adicionando ou eliminando um ou mais produtos à sua encomenda -, sob pena da Empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.

7. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores da presente Cláusula, a Empresa não aceitará alteração de morada de envio de encomenda após confirmação da mesma. 

O cliente poderá solicitar tal alteração junto da entidade transportadora subcontratada, mas tal alteração correrá por sua conta e risco.

8. A Empresa recusará qualquer encomenda que indicie ter sido realizada de má-fé, em completo desrespeito pelo presente acordo, em violação de disposição legal em vigor, ou com outro fundamento que considere legítimo, caso seja detetada, e no momento em que o seja.

Cláusula 5.

(Responsabilidade e Reclamações)

1. Sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor, a Empresa não garante nem será responsável por prejuízo de qualquer tipo resultante da utilização dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados no website em violação do disposto neste acordo, da lei, assim como quaisquer outros resultantes da violação das espectativas de lucro, de negócio, ou similares, ou de litigâncias que surjam com eventuais terceiros que contratem com o cliente.

2. A posição ora assumida pela Empresa não invalida que a mesma reconheça, reforce e aconselhe, o utilizador e eventual cliente, relativamente aos cuidados que deverá ter no manuseamento dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados, o que em momento algum valerá como uma garantia ou responsabilização pessoal, mormente porque o cliente declara, com a compra, ter a competência e/ou formação para a sua utilização, assumindo assim os seus riscos.

3. Esta limitação de responsabilidade é essencial à conclusão da venda, condição que desde já o utilizador e eventual cliente declara reconhecer.

4. O disposto na presente Cláusula não invalida qualquer incumprimento que, por lei ou por acordo, confira à outra parte, nos termos gerais de direito, o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 

5. Na medida do permitido por lei e pelo presente acordo, o utilizador e/ou o eventual cliente registado concorda exonerar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos, danos e gastos, incluindo, mas não exclusivamente, honorários de advogados provenientes da utilização dos produtos e/ou serviços contratados, custos de transporte relacionados com a imobilização do veículo, custos de mão-de-obra do veículo, e demais, quando em violação deste acordo, da lei ou de direitos de terceiros.

6. Quaisquer atos ou omissões que o utilizador e/ou cliente registado considere violadores do presente acordo, deverão ser comunicados à Empresa no prazo de 30 dias após o seu conhecimento do facto, por meio de correio eletrónico ou, se tal não for possível, por meio de correio registado com aviso de receção. Para o efeito, deve indicar:

a) Número de encomenda;

b) Referência e quantidade dos produtos encomendado;

c) Referência do produto recebido;

d) Motivo exato da reclamação;

7. Uma vez recebida a reclamação comunicada pelo utilizador e/ou cliente nos termos do ponto imediatamente anterior, a Empresa compromete-se a analisá-la e a emitir um parecer em sua resposta, no prazo de 30 dias que serão prorrogáveis em caso de necessidade da Empresa.

8. O prazo de 30 dias referido no ponto 6 desta Cláusula, diminui para 5 dias sempre que:

a) O cliente não seja um consumidor;

b) O motivo da reclamação seja a verificação de uma “falha na encomenda” nos termos do ponto 4 da Cláusula 16 (“Envio e Receção de Encomendas”); 

c) O cliente não tenha formulado reservas a respeito de tal falha no “documento de entrega”.

Nas suas respostas à reclamação do cliente, sempre que o entender a Empresa indicará ao cliente a possibilidade de devolução do produto reclamado, indicando-lhe as “condições de devolução dos produtos”.

Cláusula 6.

(Propriedade Intelectual)

1. Tanto a página da Internet como o domínio “techniczentrum.com” através do qual aquela é acessível, são da titularidade da Empresa, e em momento algum poderão ser utilizados sem a sua autorização, além daquela que permita ao utilizador do website e eventual cliente, a boa execução deste acordo.

2. A Empresa é igualmente titular de todos os componentes suscetíveis de serem considerados “obra” para efeitos da legislação aplicável à tutela dos direitos autorais, nomeadamente mas não apenas, todos os textos, gráficos, fotografias, músicas, vídeos e a própria organização da webpage.

3. Qualquer patente, marca, logótipo, denominação de origem, ou outro sinal distintivo utilizado pela Empresa no website e que, consequentemente, integre o seu conteúdo, são da titularidade da Empresa enquanto direitos de propriedade industrial.

4. Sem prejuízo da sua utilização de acordo com os limites legais de utilização, como por exemplo para fins de utilização unicamente pessoal e particular, o uso de direitos de propriedade intelectual referidos nesta Cláusula pelos utilizadores do website ou pelos clientes ou eventuais clientes registados deverão estar condicionados à boa execução do presente acordo.

5. O disposto na presente Cláusula não prejudica a existência de direitos de propriedade intelectual que não sejam da titularidade da Empresa, nomeadamente mas não só, que tenham como objeto bens e serviços que se encontrem disponíveis no website mas que, por isso mesmo, não são da sua responsabilidade.

6. O conteúdo disponibilizado no website está, ademais, protegido ao abrigo da legislação aplicável aos Direitos de Propriedade Intelectual, e qualquer utilização, ato de reprodução ou menção, total ou parcial dos mesmos, são expressamente proibidos e legalmente puníveis quando efetuados sem a autorização prévia da Empresa ou seu legitimo titular.

7. A Empresa não se responsabiliza por qualquer utilização feita do conteúdo do website em violação do disposto na presente Cláusula ou demais tutela concedida ao abrigo da legislação em vigor e aplicável à matéria de Direitos de Propriedade Intelectual.

Cláusula 7.

(Tratamento de Dados Pessoais)

1. A Empresa, na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, compromete-se a tratar os dados pessoais das pessoas singulares, concretamente dos utilizadores do website facultados aquando da utilização do mesmo, em conformidade com a legislação em vigor relativa à Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

Tudo em conformidade com a Declaração de Proteção de Dados Pessoais disponibilizada no nosso website aqui https://techniczentrum.com/pt/content/13-termos-de-privacidade.

2. A Empresa garante e obriga-se, na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores, funcionários e demais profissionais protejam os dados pessoais fornecidos pelos seus utilizadores, cliente ou eventual cliente registado, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do website, e demais dados a que tenham acesso no âmbito da execução do presente acordo ou na utilização do website, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

3. A Empresa poderá ceder os dados recolhidos ao abrigo do presente acordo e da utilização do website a entidade subcontratada ou a terceiro, se tal for expressamente consentido pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, decorrer da legislação nacional, de razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos próprios ou de terceiro.

4. Para efeitos de interpretação do presente acordo, a Empresa compromete-se a recolher apenas os dados pessoais pertinentes à boa execução do contrato e, em última linha, à boa execução dos seus serviços on-line através do website, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim, se outro não for autorizado pelo utilizador, cliente ou eventual cliente registado, ou não lhe for devidamente informado e este não o poder razoavelmente expectar. 

5. Sem prejuízo do que resulta da Declaração de Proteção de Dados Pessoais referida no ponto 1 desta Cláusula, os dados recolhidos e tratados no âmbito do presente acordo serão conservados durante o prazo de duração do mesmo, podendo ser conservados para além desse período se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos da Empresa, eventual entidade subcontratada ou parceiro, ou ainda se o cliente ou eventual cliente registado expressamente consentir na sua utilização para outras finalidades.

6. Não obstante os pontos imediatamente anteriores, a Empresa poderá utilizar a informação recolhida para efeitos de marketing direto (envio de newsletters), podendo o utilizador, cliente ou eventual cliente registado opor-se a este tratamento a qualquer momento. Qualquer outro tipo de promoção comercial própria ou de terceiros requer consentimento expresso pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado.

7. O cliente ou eventual cliente registado deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

8. Os dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente acordo não serão divulgados, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamente com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados e, sempre que necessário, do pedido de consentimento para o efeito.

9. Sem prejuízo de legislação imperativa aplicável ao presente acordo, o cliente ou eventual cliente registado, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos no que toca aos dados pessoais recolhidos e processados no âmbito da execução do presente acordo:

a) Direito de aceder aos dados e solicitar informações que considere necessárias relativamente ao processamento e tratamento dos mesmos, podendo ser aplicada o pagamento de uma taxa no caso de pedidos infundados ou excessivos;

b) Direito à retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;

c) Direito de oposição ao uso dos dados pessoais: (1) para fins de salvaguarda de interesses legítimos da Empresa, seus parceiros comerciais, ou interesses públicos identificados; (2) que não sirvam as finalidades para as quais foram facultados; (3) quando esteja em causa tratamento automatizado de dados - inclusive para definição de perfis (“profiling”) -, salvo se razões imperiosas justificarem e fundamentarem esse tratamento e prevaleçam dobre os direitos do titular, como o exercício ou defesa de direitos no âmbito de processos judiciais;

d) Direito ao apagamento nos casos em que (1) os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram tratados, (2) quando retire consentimento dado previamente de forma livre e esclarecida, ou, (3) quando os dados tenham sido utilizados de forma ilícita, salvo se levantarem exigências plasmadas em legislação nacional que obriguem à conservação dos dados por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros, sem prejuízo dos dados serem eliminados no momento em que a Empresa, na qualidade responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratante, considere que estes atingiram a sua finalidade;

e) Direito à limitação do tratamento nos termos estritamente necessários, apenas por quem realmente carecer de ter acesso e durante o período e para os fins estritamente necessários, referidos nos números anteriores;

f) Direito da portabilidade dos dados para outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;

g) Direito de apresentar reclamações à Autoridade de Controlo pública competente, em caso de violação dos direitos descritos na presente Cláusula, sem prejuízo do direito de recorrer às vias judiciais. 

Para o efeito, a Empresa poderá exigir elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais que pretende exercer os seus direitos.

10. Sem prejuízo dos números anteriores, em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação em sede de alojamento de dados, a Empresa, obriga-se, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, sempre que tal seja exigível nos termos da legislação aplicável, nomeadamente quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequências previstas pela violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.

11. As partes, bem como os respetivos colaboradores, funcionários e demais profissionais com quem se relacionam contratualmente, ficam obrigados a sigilo em relação aos dados pessoais e demais informações que tiverem conhecimento em virtude do envolvimento direito na execução do presente acordo, mesmo após o termo das suas funções, exceto se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros.

12. O cliente ou eventual cliente registado pode exercer os seus direitos ao abrigo da presente Cláusula, desde logo, contactando a empresa nos meios referidos no presente acordo ou através da sua área reservada no website.

Cláusula 8.

(Segurança no Website e Política de Cookies)

1. O website utiliza “Cookies” ou “testemunhos de conexão”, que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado - como o computador ou telemóvel -, através do navegador de Internet (“browser”), úteis para reter informações da visita ao website pelos seus utilizadores - como preferências, páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website - como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela Empresa ou terceiros.

Tudo em conformidade com a Política de cookies disponibilizada no nosso website aqui https://techniczentrum.com/pt/content/12-politica-de-cookies.

2. A informação recolhida pelos testemunhos de conexão poderá ser utilizada pela Empresa, entidades subcontratadas ou terceiros, e permite, entre outras finalidades, personalizar os serviços fornecidos e melhorar a relevância da informação disponibilizada, otimiza e condiciona o funcionamento e segurança do website. 

3. A sua aceitação expressa é necessária, nomeadamente, nos termos melhor indicados pela Empresa e sem a leitura e aceitação da qual impedem o seu utilizador de prosseguir no mesmo.

4. As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de Internet, designadamente poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no website.

5. O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrónico através do qual acede ao website se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.

6. Em cumprimento do disposto na Cláusula 7 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a Empresa compromete-se a adotar os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de Proteção de Dados Pessoais.

Cláusula 9.

(Lei e Foro Competente)

1. Convenciona-se que todos os litígios eventuais emergentes da interpretação e execução do presente acordo serão dirimidos à luz da lei portuguesa e pelo Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro Tribunal, de qualquer outro ordenamento jurídico ou não.

2. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores desta Cláusula, o cliente registado considerado consumidor ao abrigo da legislação em vigor e aplicável aos contratos de consumo definidos como tal ao abrigo da lei reguladora do Direito do Consumidor, tem na sua disposição Meios de Resolução Alternativa de Litígios que poderá consultar, desde logo, na nossa página da Internet: https://techniczentrum.com/pt/content/10-arbitragem-de-litigios

II - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Cláusula 10.

(Produtos e/ou Serviços)

1. Os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Empresa nos termos e para os efeitos do presente acordo, são direcionados aos profissionais da área automóvel e ao comércio de produtos desta natureza, pelo que são produtos de cariz essencial e tendencialmente técnicos e destinados a uso profissional.

2. Os produtos e/ou serviços referidos no ponto imediatamente anterior devem, pelo seu cariz técnico, ser manuseados por quem de competência e/ou formação para o efeito, o que a Empresa ora recomenda. 

Ademais, tais produtos pela Empresa apenas podem ser usados em veículos ou sistemas, recomendados pelo construtor ou fabricante do equipamento. 

A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos resultantes do seu manuseamento indevido, descuidado ou negligente e até em desrespeito pelas suas recomendações

3. Para efeitos do disposto na presente Cláusula, ao comprar um produto e/ou serviço da Empresa, o cliente registado declara ter competência e/ou formação profissional para o seu manuseamento, assim como se responsabilizar pelos danos que possam resultar do seu uso indevido, descuidado ou negligente, sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor.

4. Os produtos disponibilizados pela Empresa são vendidos em segunda mão, sendo produtos usados ou reconstruídos em conformidade com a legislação europeia em vigor e as normas aplicáveis como as necessárias à marcação “CE”.

5. Uma vez que a Empresa não pode evitar falhas na disponibilidade dos produtos e/ou serviços (“stock”) oferecidos no seu website, especialmente aquelas motivadas por situações que lhe são alheias, nos casos em que não consiga assegurar a entrega do produto comprado no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, informará e reembolsará o cliente pelo montante por este despendido com respeito pelo método de pagamento utilizado no prazo máximo de 14 dias.

Não obstante, se o cliente encomendou vários produtos e/ou serviços e apenas alguns deles estejam indisponíveis na data de envio da encomenda, poderá receber apenas aqueles que estejam disponíveis nessa data, sendo reembolsado dos demais.

6. Os produtos e/ou serviços são disponibilizados, apresentados e descritos de acordo com as suas características originais facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor, sem prejuízo de a Empresa adotar as medidas adicionais que entenda por conveniência e segurança, nomeadamente, os produtos que por motivos de segurança e/ou de higiene o justifique, seguirão selados. 

7. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a representação visual dos produtos, quando disponível, tem valor meramente indicativo e corresponde normalmente à imagem fotográfica dos mesmos, tendo por finalidade apresentá-los para venda, sem qualquer garantia ou compromisso, por parte da Empresa, relativamente à correspondência exata da imagem representada no website e a realidade física do produto; em especial, no que se refere às suas dimensões reais e/ou aos aspetos cromáticos dos produtos e/ou das respetivas embalagens. Em caso de discrepância entre a imagem e a ficha de produto, prevalece sempre a descrição da ficha de produto, criada em função das informações facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor.

8. Em caso de erro óbvio sobre as características do produto e a sua representação, o utilizador sempre o poderá devolver ao abrigo da Cláusula 18 (“Direito de Resolução”).

9. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13. - A (“Garantia - Generalidades”), qualquer função e/ou resultado que a publicidade dos produtos e/ ou serviços possa sugerir ao eventual cliente registado, não deve ser encarado como sendo mais que uma mera sugestão, sendo que a empresa, em momento algum, se pretende vincular a tal resultado ou garantia desse cariz.

Cláusula 11.

(Modalidade de Entrega da Peça do Cliente)

1. O potencial cliente pode comprar um produto da Empresa selecionando a opção “com entrega da peça do cliente”.

2. O cliente que comprar algum produto nos termos desta Cláusula, deve fazer chegar às instalações da Empresa a peça a retomar.

3. A peça dada a retoma pelo cliente deve encontrar-se no seu estado original de fabrico, não podendo ser objeto de manipulação ou qualquer tipo de tentativa de reparação, devendo encontrar-se em condições de ser devidamente reparada pela Empresa.

4. A peça dada a retoma pelo cliente tem de ter as mesmas características, especificações e referência que a peça por si comprada.

5. Se a retoma realizada pelo cliente não for realizada nos justos termos da presente Cláusula, o cliente terá de pagar 50% do valor do preço da peça adquirida.

6. A peça dada a retoma pelo cliente é propriedade da Empresa no momento em que é efetuada a compra e, portanto, quando o cliente pagar o preço de compra e a Empresa confirmar a encomenda e der início à sua execução.

Cláusula 12.

(Condições de Venda de Motores e Garantias)

1. Quando o cliente adquire um produto usado ou reconstruído, mediante prévio acordo, está incluído no preço do mesmo a retoma de outro produto com as mesmas características técnicas e em estado de possível reparação (sem roturas graves).

Sem prejuízo, pode estabelecer-se entre o cliente e a Empresa novas condições de compra e de venda, nos casos em que os requisitos de venda de motores estabelecidos nesta Cláusula não estejam preenchidos.

2. Nos termos do ponto imediatamente anterior, ao produto retomado é sempre efetuada uma análise técnica e, em caso de o mesmo não preencher as condições referidas, entre o cliente e a Empresa pode estabelecer-se novas condições de compra e venda, nomeadamente modificando-se o valor do produto. O cliente sempre será informado via e-mail de um orçamento retificado. 

Caso o cliente não pretenda avançar com o orçamento, será cobrado o custo da análise mediante de 100 € + IVA. A análise técnica consiste num diagnóstico visual e desmontagem do motor, e a mesma não carece de qualquer autorização por parte do cliente, uma vez que já concordou com este procedimento aquando da aceitação do presente acordo e, concretamente, do pedido de recolha/envio do produto via e-mail ou formulário idóneo.

3. Além do preço base do produto, a Empresa pode cobrar sobrecargas por acréscimo de acessórios e componentes elétricos, eletrónicos, etc., tais como, potenciómetros, injetores eletrónicos, permutadores e outros. Em caso do motor de retoma 

4. Quando é adquirido por parte do cliente o bloco do motor sem periféricos, o cliente é responsável pelo teste e colocação dos mesmos, podendo em caso de garantia ser solicitado ao cliente testes que comprovem que os periféricos colocados no motor foram devidamente testados (injectores, permutadores, turbos, entre outros que consideremos necessários).

5. Os motores reconstruídos têm 2 (dois) anos de garantia ou 40.000 (Quarenta mil) quilómetros com as condições actuais. Os motores usados tem 1 (um) ano de garantia ou 15.000 (quinze mil) quilómetros.

O cliente é obrigado a preencher um pedido de refabricação do motor onde deverá indicar os quilómetros da viatura nesse momento. A não indicação dos quilómetros da viatura originará uma perda de garantia do motor. Em alternativa esses dados devidamente justificados podem ser confirmados via e-mail.
6. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13. – A (“Garantia – Generalidades”), nestes casos a garantia depende de, no momento da avaria, o cliente informar, a cargo da oficina, a Empresa, e facilitar os dados necessários para averiguar as causas e imputabilidade do defeito.

7. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13. – C (“Garantias – Exclusões”), a garantia sobre motores vendidos pela Empresa é anulada nos seguintes casos:

a) Manipulação interna ou externa do produto sem a autorização prévia da Empresa;

b) Por mudança de proprietário do veículo;

c) Utilização do produto não prevista pelo fabricante, tais como utilização de veículos para competição;

d) Utilização de consumíveis (óleos, filtros, anticongelante, etc) não recomendados pelo fabricante;

e) Incumprimento de testes dos periféricos instalados no motor pelo cliente.

f) Não cumprimento das recomendações enviadas pelo departamento técnico da Empresa aquando da venda do motor, que podem ser entre outras, a substituição de radiadores, tubos, ou até substituição de periféricos;

g) Remoção dos selos de garantia presentes no motor, que indicam a temperatura atingida pelo motor durante o seu funcionamento;

h) Quando o selo de garantia existente da colaça excede a temperatura de 90ºC.

Cláusula 13. - A

(Garantia – Generalidades)

1. Com a venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela Empresa, o cliente tem acesso a uma garantia de conformidade, adequação e de qualidade, nos justos termos legais, e que pode exercer junto da Empresa ou diretamente no produtor identificado no produto e/ou serviço vendido.

Para contactar a Empresa relativamente a garantias envie um e-mail para o endereço suporte@zentrum-group.com.

2. Os produtos vendidos pela Empresa gozam de 1 ano de garantia a contar da entrega do bem, e os serviços de reparação da Empresa gozam de uma garantia de 2 anos a contar da prestação do serviço.

Findos estes prazos, os direitos do cliente associados à garantia legal caducam se a denúncia não for feita.

3. A “falta de conformidade” do produto deve ser alegada no prazo máximo de 2 meses do conhecimento desse facto, e deve ser comunicada à Empresa com a identificação o número de encomenda, por escrito, para o endereço de correio eletrónico suporte@zentrum.com, juntamente com um pedido de:

a) Reparação do produto

b) Substituição do produto; 

c) Redução adequada do preço;

d) Resolução do contrato

O direito previsto na alínea d) está limitado aos clientes que sejam consumidores, não obstante o que resultar da lei em sede de responsabilidade civil.

4. Para efeitos da presente Cláusula, “falta de conformidade” implica a existência de vícios e/ou defeitos na coisa vendida, que a tornem incompatível com a apresentação da mesma feita nos termos do presente acordo, ou, que não possibilitem o seu uso corrente e/ou normal e que razoavelmente se podem esperar.

5. Caso o cliente seja um comerciante, na medida em que contrate com a Empresa com o objetivo de obter os seus produtos e/ou serviços para fins comerciais, vê o prazo referido no ponto 2 desta Cláusula reduzido para 6 meses contados a partir da entrega da coisa.

6. Independentemente da qualidade do Cliente - de consumidor ou não -, todas as garantias legais e/ou voluntárias eventualmente concedidas pela Empresa caducam quando, tratando-se de um produto selado nos termos do ponto 6 da Cláusula 10, este tenha sido aberto após a sua entrega. (colocar imagem)

7. O cliente que não seja consumidor suportará os custos de devolução do produto ao abrigo desta Cláusula.

8. O cliente pode solicitar a extensão de garantia legal para os produtos que compre à ZENTRUM, mediante o pagamento de 35 € + IVA, passando a gozar o mesmo de garantia de 2 anos, nos produtos assinalados.

Cláusula 13. - B

(Reparações e Garantia de Reparações)

1. Os serviços de reparação promovidos pela Empresa, excepto em alguns casos em que é feito um aviso prévio ao cliente, gozam de garantia de 2 anos. 

2. A garantia de reparação cobre apenas as partes efetivamente reparadas pela Empresa, não sendo extensíveis às demais que integrem o veículo onde a peça reparada seja montada.

3. Para solicitar o serviço de reparação é obrigatório que o cliente preencha de um formulário-modelo de “Pedido de Reparação”, sendo o preenchimento do mesmo da sua responsabilidade, devendo facultar informação tanto pessoal como relativa à peça a reparar de forma precisa e verdadeira sob pena de influenciar negativamente a reparação.

4. Todas as peças estão sujeitas à elaboração de um orçamento com o custo de 20€ + IVA que o cliente aceita com este acordo aquando do envio/entrega da mesma nas instalações da Empresa. Este valor é não é debitado no preço final da reparação caso o serviço seja prestado. 

5. Caso a peça a reparar seja testada e for verificado o seu perfeito funcionamento, ou a reparação não seja possível por algum motivo que seja alheio à Empresa, ao cliente será cobrado o teste, com o custo de 75€ + IVA.

6. Quando o cliente opte por entregar a peça a reparar nas instalações da Empresa, deverá preencher uma ficha de reparação acordando com os nossos termos e condições de serviço. 

A peça reparada nestes termos deverá ser levantada pelo cliente. 

7. Se a reparação não for completa, por falta de informações no diagnóstico, manipulação da peça por parte do cliente ou por motivos alheios à Empresa, a devolução do valor pago pelo cliente será excepcionalmente efectuada após o cliente entregar a peça reparada, e após devidamente analisada. Caso o cliente não devolva a peça reparada, em situação alguma será feita a devolução do valor total da reparação. 

8. A Empresa não é responsável por danos causados na unidade por tentativas de reset via máquina OBDII, sendo que somos alheios a qualquer questão desta tipologia.

Cláusula 13. - C

(Garantias – Exclusões)

1. O cliente que não seja consumidor e que não consiga provar a desconformidade do produto comprado, não goza de garantia nos termos da Cláusula 13. – A (“Garantia – Generalidades”). 

Para provar a “falta de conformidade” o cliente deve solicitar uma peritagem ao produto, enviando o respetivo relatório para a Empresa.

2. Não são abrangidas pela garantia legal, as situações de vício e/ou defeito que decorram da má instalação do produto ou do seu manuseamento indevido, negligente e em violação do disposto do presente acordo, concretamente, da Cláusula 10 (“Produtos e/ou Serviços”).

3. A Empresa não poderá ser responsável por programações e/ou codificações que sejam necessárias após a montagem dos produtos vendidos. Embora o produto vendido se trate de peças usadas, estas mantêm as especificações originais do fabricante e os mesmos padrões de qualidade, vendidos com uma codificação associada à viatura original. Caso as mesmas mantenham - após a colocação na viatura do cliente - o número de quadro e a quilometragem da viatura original, não pode esta situação ser motivo para a devolução da peça.

4. A garantia também não cobre:

a) A substituição de produtos consumíveis;

b) Qualquer violação de software dos produtos adquiridos, reprogramação ou desimobilização;

c) A não substituição das velas, cabos de velas, bobinas de ignição, e retificação/substituição da cablagem do motor (em casos de aquisição ou reparação de unidades de motor  (ECU) para viaturas a gasolina);

d) Demais defeitos derivados de causas externas.

5. No caso da garantia de que gozam os motores vendidos nos termos da Cláusula 12 (“Condições de Venda de Motores e Garantias”), esta garantia não cobre, ademais:

a) As consequências da imobilização do veículo, as deslocações em quilómetros, os reboques e outros produtos completares à montagem do produto, tais como, filtros, óleos, etc.;

b) A mão-de-obra de substituição do produto (exceção feita em motores reconstruídos, nesses casos a mão de obra está garantida;

c) Transportes associados ao envio ou recolha do Produto.

Cláusula 14.

(Preço dos Produtos e/ou Serviços)

1. O preço de venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados corresponde ao preço indicado no processo de compra, e que é apresentado sem a indicação do valor do IVA à taxa em vigor.

2. A Empresa reserva-se no direito de alterar, retificar, e/ou atualizar o preços dos produtos que oferece sem necessidade de informar previamente o utilizador e/ou o cliente.

3. A informação relativa ao preço será rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos incluídos no preço final.

4. Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega.

5. A falta de pagamento do preço de venda pelo Cliente nos termos da Cláusula 17 (“Pagamento”) é motivo de cancelamento da encomenda por parte da Empresa.

6. Em caso de levantamento em loja de qualquer peça que o cliente tenha deixado para reparação, substituição, orçamentação, ou qualquer outro serviço prestado pela Empresa, esta informa o cliente que a mesma se encontra pronta para levantamento, devendo a mesma ser levantada até 5 dias úteis após aviso do produto disponível. Findo este prazo, será cobrada uma taxa de armazenamento de 2,5€/dia+IVA, sendo a peça do cliente considerada abandonada ao fim de 10 dias da data do aviso para levantamento, tornando-se propriedade da Empresa.

Cláusula 15.

(Preços de Envio e/ou Entrega)

1. O preço de compra do produto e/ou serviço não inclui taxas, impostos ou o valor de envio e/ou transporte.

2. A informação relativa ao valor final a ser pago será rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos à taxa legalmente aplicável.

3. Os custos de envio e/ou transporte das encomendas realizadas e a enviar serão definidos após a realização da mesma, em função do peso associado à encomenda e à localização do país de envio, de acordo com os termos da transportadora contratada.

4. Após a conclusão do contrato a Empresa emite fatura de acordo com as informações fornecidas pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente aquando o registo, valendo para o efeito como verdadeiras, remetendo-a também por correio para a morada indicada no registo juntamente com o envio da encomenda, e disponibilizando-a ao cliente na sua área reservada do website.

5. O cliente dispõe de 5 dias úteis para solicitar uma segunda via da fatura junto da Empresa em caso de não receção, perda ou extravio da mesma.

Cláusula 16.

(Envio e Receção de Encomendas)

1. A Empresa compromete-se a dar cumprimento à encomenda sem demoras desnecessárias e, em qualquer dos casos, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da conclusão do contrato, sob pena de se considerar existir um atraso na entrega da encomenda que possa justificar o cancelamento da mesma pelo cliente nos termos do ponto 5 da presente Cláusula.

2. A entrega das encomendas na morada indicada pelo utilizador aquando o registo, efetuar-se-á por intermédio de transportadora contratada para o efeito pela Empresa e cuja identificação, respetivos prazos de entrega, e outras informações úteis e necessárias à boa execução da encomenda, serão oportunamente comunicadas e disponibilizadas, designadamente: na fase de confirmação da encomenda pelo cliente registado, no aviso da receção da encomenda referido na Cláusula 4 (“Contratação On-line”) deste articulado e na área reservada de cliente ou eventual cliente registado.

3. No momento da entrega da encomenda por parte do serviço de transporte contratado pela Empresa, o cliente ou qualquer outro destinatário indicado por si na encomenda deve:

a) Controlar que a embalagem não se encontra violada, danificada, e/ou de outra forma alterada;
b) Controlar que o número de unidades no momento da entrega corresponde àquele indicado no documento de transporte;

c) Preencher o “documento de entrega” apresentado pela transportadora contratada, indicando alguma falha na encomenda nos termos do ponto seguinte e assinando-a sob a sua reserva.

4. Mediante a verificação de alguma “falha na encomenda” recebida nos termos do ponto 3 desta Cláusula, nomeadamente em caso de:

a) “Atraso na entrega da encomenda”;

b) Faltar algum artigo; 

c) Dano de transporte, falta de conformidade dos produtos encomendados; ou até,

d) Erro na encomenda.

O cliente ou qualquer outro destinatário indicado por si, deverá comunicar tais reservas à Empresa no “documento de entrega”, recusar a entrega e exigir ao transportador subcontratado a devolução do produto comprado – sob pena de a eventuais reclamações/devoluções não serem procedentes.

5. Caso o cliente registado se aperceba de “falha na encomenda”, concretamente de “erro na encomenda” antes da sua receção, deverá contactar a Empresa na hora seguinte à confirmação da encomenda solicitando o seu cancelamento. 

A Empresa inspecionará se a condição da encomenda se manteve nos termos dos pontos 6 e 7 da Cláusula 18 (“Direito de Resolução”), sob pena de o cliente não ser reembolsado. O não-reembolso será devidamente justificado ao cliente por e-mail.

6. A Empresa não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas recusadas pelo cliente ou por quem si designado, ou por aquele canceladas antes da sua receção e, consequentemente, não entregues pela transportadora ou não rececionadas.

7. A Empresa não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do Cliente, da transportadora contratada ou qualquer outro terceiro; transferindo-se o risco da perda, extravio, danificação ou atraso da encomenda para a transportadora contratada no momento em que a mesma lhe for disponibilizada para o efeito. 

9. Para efeitos da presente Cláusula, o prazo de entrega da encomenda corresponde à soma do tempo de preparação da encomenda com o tempo de envio.

10. A verificação de alguma “falha na encomenda” nos termos da presente Cláusula poderá justificar o cancelamento da encomenda por parte do cliente, caso em que será reembolsado dos valores pagos nos termos da Cláusula 17 (“Pagamento”).

11. O cliente pode optar solicitar o levantamento do produto comprado nas instalações da Empresa.

12. Os produtos comprados no website são entregues em qualquer parte do mundo, salvo indicação em contrário, mencionada na ficha de informação do produto.

Cláusula 17.

(Pagamento)

1. Aquando a realização da encomenda, o cliente poderá optar entre as modalidades de pagamento disponibilizadas, a que lhe for mais conveniente: 

a) Por “transferência bancária antecipada” – em que o pagamento é realizado através de caixa de multibanco, ATM, ou através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), para o IBAN PT50 0033 0000 45341477077 05 (Millennium BCP;

b) Por “cartão de crédito” – em que o pagamento é realizado através o preenchimento de dados relativos ao cartão escolhido entre: Visa e Mastercard, e em que as condições de utilização do mesmo, nomeadamente de débito, são as que se encontram disponíveis junto da instituição de crédito do cliente;

c) Por “contra-reembolso” – no momento da receção da encomenda;

d) Por “multibanco” – em que serão gerados os dados de pagamento (“entidade”/“referência”/”montante”), que deve ser realizado, no prazo de 24 Horas através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), ou através de caixa de multibanco.

2. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for o referido na alínea a) do ponto imediatamente anterior - transferência bancária antecipada -, o cliente terá de enviar o comprovativo de pagamento para o endereço eletrónico da Empresa geral@zentrum-group.com.

3. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for um dos referidos nas alíneas b) a d) do ponto 1 desta Cláusula, o processamento e envio da encomenda está dependente da confirmação do pagamento.

Para evitar atrasos indevidos nessas confirmações de pagamento, recomendamos a indicação de um contacto válido, podendo ser necessárias e solicitadas informações adicionais para confirmação da encomenda.

4. O pagamento on-line é assegurado pelo serviço WORLDPAY, que oferece ao cliente a possibilidade de pagamento seguro de acordo com as suas próprias políticas em https://www.pt.worldpay.com/

5. No âmbito da luta contra as fraudes na Internet, as informações relativas à Encomenda do Cliente poderão ser transmitidas a qualquer terceiro para efeitos de fiscalização, desde que devidamente legitimado para o efeito (um terceiro legítimo será, a título meramente exemplificativo, um órgão de polícia criminal).

Cláusula 18.

(Direito de Resolução)

1. O cliente tem direito a resolver o acordo, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda em conformidade com o que constar no “documento de entrega” previsto na Cláusula 16 (“Envio e Receção de Encomendas”).

2. A comunicação da pretensão de resolução contratual deverá ser efetuada pelo cliente à Empresa através do envio de uma declaração clara e inequívoca nesse sentido, por via de correio eletrónico, por carta registada com aviso de receção, ou através do envio do modelo de formulário de livre resolução que ora se disponibiliza, pelas mesmas vias.

3. Perante a resolução do acordo, a Empresa reembolsará o cliente do valor relativo ao preço do produto e/ou serviço comprado, no prazo de 14 dias posteriores àquele em que tiver sido informada de tal pretensão, não obstante reservando-se no direito de reter tal reembolso enquanto os produtos devolvidos não forem recebidos ou enquanto o cliente registado não prestar prova da sua devolução, o que desde já poderá ser solicitado pela Empresa para o efeito.

4. O reembolso do cliente registado serão efetuados através da creditação do valor pago na conta de crédito do cliente nos casos em o pagamento tenha sido realizado por esta via, ou por transferência bancária.

5. O cliente suportará os custos de devolução do produto contratado.

6. O disposto na presente Cláusula não é aplicável aos casos em que o cliente não conserve os bens de modo a poder restitui-los à Empresa nas justas condições de utilização em que lhe foram enviados, com todos os seus componentes e acessórios, sem prejuízo da faculdade de, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem.

7. A presente Cláusula não será igualmente aplicável e, portanto, o cliente registado não pode resolver livremente o Contrato, quando, tratando-se de um produto selado nos termos do ponto 5 da Cláusula 10, este tenha sido aberto após a sua entrega.

AIRBAGSZENTRUM – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA