Condições gerais de venda


Preâmbulo

Os termos das presentes condições gerais de venda, iniciados por uma maiúscula e devidamente destacados ao longo do texto, têm o sentido que lhes é conferido pelo artigo 14.º infra com a epígrafe « Definições ».

As presentes condições gerais de venda são aplicáveis a todos os Produtos vendidos pela Sociedade no Sítio da internet e entregues Todo Mundo.

O Cliente compromete-se a aceitar, sem reserva, as presentes condições gerais de venda no momento em que selecciona as mesmas, por via de um clique electrónico, prévio à realização da Encomenda.

A aceitação sem reserva das presentes condições gerais de venda, bem como a confirmação da Encomenda, implicam a celebração de um Contrato entre a Sociedade e o Cliente para o fornecimento dos Produtos no território nacional e internacional. Quaisquer outras condições gerais de venda serão inaplicáveis.

O Contrato apenas poderá ser alterado mediante acordo da Sociedade, reduzido a escrito ou por correio electrónico.

As informações contidas nas publicidades, brochuras, ou em quaisquer outros documentos escritos, fornecidos directamente pelos agentes ou empregados da Sociedade e/ou transmitidos ou comunicados por meio de qualquer suporte, nomeadamente via internet, constituem um convite a iniciar negociações, não tendo valor contratual.


1. Informação pré-contratual

O Cliente é informado de que todos os Produtos disponíveis para venda no Sítio da internet são Produtos usados ou reconstruidos, em conformidade com a legislação europeia em vigor e as normas aplicáveis na Europa.

Apenas e só são vendidos Produtos em segunda mão pela Sociedade no Sítio da Internet.

Ao aceder às presentes condições gerais de venda, o Cliente reconhece que:

tem pleno poder de decisão ou dispõe da autorização da pessoa habilitada para o efeito, gozando assim da necessária capacidade de exercício para celebrar um Contrato com a Sociedade;

tomou conhecimento das informações constantes das presentes condições gerais de venda e das informações relativas às características essenciais dos Produtos encomendados; as referidas informações estão incluídas nas fichas técnicas dos Produtos apresentados no Sítio da internet; para esse efeito, a Sociedade esclarece que as fotografias dos Produtos disponíveis para venda no Sítio da Internet reproduzem os Produtos originais o mais fielmente possível, sendo todavia difícil assegurar uma similitude perfeita aos Produtos comercializados; as fotografias são apenas disponibilizadas no Sítio da internet a título ilustrativo; as fotografias que ilustram os Produtos não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Sociedade.

Se o Cliente considerar que não tem a competência necessária para escolher o(s) produto(s) o(s) mais adaptado(s) à sua situação, poderá recorrer ao aconselhamento prestado por qualquer pessoa ou entidade à sua escolha.

Em qualquer caso, o Cliente tem a possibilidade de contactar a Sociedade por correio electrónico e/ou por telefone para obter informações complementares sobre os Produtos apresentados no Sítio da Internet.


2. Encomenda

2.1 Realização da Encomenda

O Cliente apenas pode realizar a sua Encomenda através do Sítio da internet ou por telefone.

A Sociedade garante ao Cliente a fiabilidade da Encomenda efectuada através do Sítio da Internet.

A Sociedade adverte o Cliente para o facto de, na hipótese de a Encomenda ser efectuada no Sítio da Internet, as informações introduzidas de forma errada ou incompleta (nomeadamente a morada do destinatário) serem susceptíveis de conduzir a erros na execução da Encomenda (nomeadamente na sua entrega) que não podem, de forma alguma, ser imputados à Sociedade.

O Cliente deve conferir com exactidão o(s) Produtos encomendado(s), as quantidades encomendadas, assim como o local de entrega da Encomenda.

2.2 Confirmação da Encomenda

No caso de a Sociedade aceitar a Encomenda, a mesma notifica a sua aceitação emitindo uma Confirmação de Encomenda, que é enviada para o endereço de correio electrónico do Cliente.

A Sociedade reserva-se ao direito de recusar qualquer Encomenda do Cliente por um motivo legítimo, em conformidade com a legislação em vigor.

2.3 Cancelamento da Encomenda

2.3.1 Cancelamento da Encomenda pela Sociedade

Uma Encomenda pode ser cancelada pela Sociedade nas seguintes situações:

  • indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) e/ou impossibilidade de prestação do(s) serviço(s) para o(s) qual(ais) foi emitida uma determinada ordem de Encomenda;

  • falta de pagamento do Preço da Encomenda pelo Cliente dentro do prazo fixado, conforme prevê o artigo 4.1 infra.

  • motivo de força maior (nomeadamente: atraso imprevisível nas entregas ou entregas defeituosas dos fornecedores).

Caso de indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s)

Ainda que a Sociedade promova os devidos esforços para fornecer os Produtos referidos na Confirmação de Encomenda, poderá confrontar-se ocasionalmente com a impossibilidade de fornecer ao Cliente os Produtos ou serviços encomendados (a título meramente exemplificativo, poderá dar-se o caso de as flutuações de stock não permitirem garantir a disponibilidade absoluta).

Em caso de incumprimento do contrato pela Sociedade devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deverá informar o Cliente desse facto e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tiver pago, no prazo máximo de 3 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2.3.2 Cancelamento da Encomenda pelo Cliente

Uma Encomenda pode ser cancelada pelo Cliente nas seguintes situações:

  • atraso na entrega do(s) produto(s) e/ou serviço(s) encomendado(s) pelo Cliente, conforme indicado no artigo 5.2 infra;

  • dano de transporte ou falta de conformidade quantitativa do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, conforme previsto no artigo 5.5 infra;

  • falta de conformidade em espécie do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, reivindicada nas condições previstas no artigo 5.6 infra;

  • exercício pelo Cliente do seu direito de retractação, conforme referido no artigo 6.1 infra ou de erro do Cliente sobre o(s) produto(s) encomendado(s), conforme previsto no artigo 6.3 infra.

2.4 Consequências do cancelamento da Encomenda

Nos casos de cancelamento da Encomenda pelos motivos expostos nos artigos 2.3.1 e 2.3.2 supra:

  • os pagamentos já realizados pelo Cliente e recebidos pela Sociedade ser-lhe-ão reembolsados através da creditação do valor pago na conta de crédito do Cliente (caso o pagamento tenha sido efectuado por cartão de crédito), por meio de transferência bancária ou creditando o respectivo valor na conta PayPal do Cliente;

  • o reembolso será efectuado em conformidade com as disposições legais em vigor no território nacional e internacional, ou seja num prazo máximo de três  (3) dias, contados desde a data da revogação da Encomenda pelo Cliente;

  • os custos de devolução serão a cargo do cliente e em conformidade com o disposto no artigo 6 infra.


3. Preço

3.1 Preço tabela

O Preço de venda de um produto ou serviço é livremente fixado pela Sociedade, podendo variar a qualquer momento.

A Sociedade envidará os necessários esforços para reflectir, no mais curto espaço de tempo possível, todas as flutuações de Preços dos Produtos disponíveis para venda, actualizando com frequência o Sítio da internet.

Em qualquer caso, o Preço facturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento da Encomenda, conforme fixado no Sítio da Internet.

O Preço é fixado no Sítio da internet em Euros, com taxas e impostos excluídos, excluindo as despesas de envio.

A informação relativa ao preço deverá ser rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos incluídos no preço final.

A Sociedade não se responsabiliza por taxas e custos relativos a serviços de despachos aduaneiros e alfandegários, sendo do encargo do cliente.

3.2 Facturas

O Preço total da Encomenda (T.T.I.), incluindo as despesas de envio adicionais referidas no artigo 3.1 supra, será indicado na Factura emitida pela Sociedade após a Confirmação de Encomenda; a Factura será disponibilizada ao Cliente no Sítio da internet, através da sua conta pessoal.


4. Pagamento dos Produtos e/ou Serviços

4.1 Formas de pagamento

O Cliente pode pagar os Produtos em conformidade com as modalidades indicadas na rubrica "formas de pagamento" que constam do Sítio da Internet, ou seja por cartão de crédito (VISA, Mastercard), PayPal, transferência bancária ou contra-reembolso. O Cliente deve pagar em euros.

O pagamento online é assegurado pelo RBS WorldPay, organismo especializado nas operações seguras online.

Para esse efeito, o Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar a forma de pagamento escolhida, no momento do registo da Encomenda.

No caso de o Cliente pagar por transferência bancária, o(s) produto(s) será(ão) fornecido(s) e o(s) serviço(s) executado(s) após o recebimento do referido pagamento.

No âmbito da luta contra as fraudes na Internet, as informações relativas à Encomenda do Cliente poderão ser transmitidas a qualquer terceiro para efeitos de fiscalização, desde que devidamente legitimado para o efeito (um terceiro legítimo será, a título meramente exemplificativo, um órgão de polícia criminal).

Todos os pagamentos realizados no Sítio da Internet são avaliados e controlados.

Para evitar qualquer atraso devido a essas confirmações, a Sociedade recomenda ao Cliente a indicação, no momento da Encomenda, dos seguintes dados:

  • e-mail;

  • número de telefone fixo e móvel de cada morada indicada.

Consoante o caso, poderão ser solicitadas informações adicionais ao Cliente, ou mesmo exigidas, para validação da sua Encomenda.

Na hipótese de não ser liquidada uma determinada transacção, a Sociedade reserva-se o direito de não dar seguimento à Encomenda.


5. Entrega de Produtos ou Serviços

5.1 Local de entrega

A Sociedade  entrega os Produtos em Qualquer parte do Mundo e na morada de entrega indicada na Encomenda.

O Cliente é responsável pelas informações fornecidas na Encomenda: em caso de erro no enunciado dos dados do destinatário da Encomenda, a Sociedade não será responsável pela eventual impossibilidade de entrega do(s) produto(s).

Não será aceite nenhuma alteração de morada de entrega após o pagamento da Encomenda para a entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) encomendado(s). O Cliente pode, no entanto, solicitar a alteração da morada de entrega junto do Transportador, mas tal situação correrá por sua conta e risco. Neste caso, a Sociedade não será responsável por eventuais erros de entrega ou de perda da Encomenda pelo Transportador.

O cliente pode também optar se preferir por efectuar o levantamento da mercadoria nas instalações da Sociedade.

5.2 Prazo de entrega

O(s) produto(s) e/ou serviço(s) é (são) habitualmente entregue(s) e/ou executado(s) no prazo de 2 a 5 dias a partir da data da Encomenda (excepto fim-de-semana e feriados) para Toda a Comunidade Europeia.

Todos os restantes `países o prazo de entrega pode durar entre 5 até 20 dias uteis, não podendo a sociedade ser responsabilizada por atrasos relativos a documentação ou tramites alfandegários.

O prazo pode ser sensivelmente mais longo nas zonas de acesso difícil, podendo justificar-se nesses casos um alargamento excepcional do prazo de entrega da encomenda, não devendo contudo ser superior a trinta dias.

5.3 Entrega parcial

Um Cliente que encomendou vários Produtos ou serviços poderá receber, no caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos na data de expedição da Encomenda, apenas um dos Produtos disponíveis nessa data.

Nesse caso, a Sociedade reembolsará o Cliente do Preço do produto e/ou serviço que não foi entregue.

5.4 Transferência dos riscos

O risco associado aos Produtos será transferido no momento da entrega dos Produtos.

5.5 Recepção dos Produtos

A entrega é realizada pelo Transportador e materializada por um documento de recepção em papel ou electrónico, chamado “Documento de entrega”, assinado pelo Cliente e/ou qualquer outro destinatário indicado pelo Cliente na Encomenda.

No caso de dano no transporte, de desconformidade da Encomenda do(s) produto(s) e/ou serviço(s) entregue(s), ou de erro do Cliente na Encomenda, levados ao conhecimento prévio da Sociedade nas condições previstas no artigo 6.3 infra, o destinatário deverá mencionar muito claramente as suas reservas, no momento da recepção, directamente no “Documento de entrega”.

Nesse sentido, o Cliente deve conferir o conteúdo, a conformidade e o estado do(s) produto(s) no momento da entrega.

Essa confirmação considera-se realizada quando o Cliente, ou uma pessoa por ele autorizada, assina o “Documento de entrega” apresentado pelo Transportador.

Se tiver formulado reservas, o Cliente deverá imperativamente recusar a entrega e exigir do Transportador a retoma imediata do(s) Produto(s), tendo previamente verificado o respeito das condições de devolução do(s) Produto(s) previstas no artigo 6.4 c).

Na ausência de reservas no “Documento de entrega”, não será admitida nenhuma reclamação pela Sociedade por falta de conformidade quantitativa ou defeito externo do(s) Produto(s) entregue(s).

Apenas será possível uma reclamação posterior relativamente aos defeitos em espécie do Produto(s) entregue(s), realizada em conformidade com as condições previstas no artigo 5.6 infra, ou, a título de garantia legal, dos vícios ocultos indicada no artigo 8.º infra.

No caso de as anomalias serem efectivamente confirmadas pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando estabelecido que nenhum custo de devolução será devido pelo Cliente tendo em conta a retoma imediata do(s) Produto(s) pelo Transportador.

O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda no caso de desejar uma nova entrega.

5.6 Reclamação

No caso dos Produtos entregues apresentarem uma desconformidade, em espécie, com os Produtos encomendados (referência errada), o Cliente que não formulou reservas no “Documento de entrega” deve, sob pena de nulidade, enviar a sua reclamação à Sociedade por correio electrónico ou por telefone, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias após a data de entrega, indicando:

  • o número da Encomenda;

  • a(s) referência(s) e quantidade do(s) Produto(s) encomendado(s);

  • a(s) referência(s) do(s) Produto(s) recebido(s);

  • o motivo exacto da reclamação.

Sendo a desconformidade em espécie efectivamente confirmada pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas nos artigos 2.4 supra e 6.2 infra.

O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.


6. Direito do Cliente de devolver os Produtos

6.1 Direito de retractação

Em conformidade com a legislação Portuguesa e Europeia, se o Cliente é um Consumidor não profissional e não está satisfeito com qualquer um dos Produtos ou Serviços adquiridos, poderá devolver o(s) Produto(s) ou cancelar a(s) ordem(ns) de Encomenda em causa, contactando a Sociedade por correio electrónico ou por telefone nos 14 dias seguintes à data de entrega do(s) Produto(s) (a assinatura aposta no “Documento de entrega” datado determina a data da entrega).

Com ressalva do respeito pelo prazo de 14 (catorze) dias supracitado, o reembolso do Cliente será efectuado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a revogação da encomenda foi comunicada pelo Consumidor à Sociedade.

Caso o Cliente tenha efectuado o pagamento do produto encomendado através de PayPal, fica automaticamente inibido de efectuar qualquer tipo de reclamação, acionamento da garantia, pedido de reembolso ou devolução directamente ao paypal sobre os produtos adquiridos na loja, tendo sempre todos aqueles tipos de pedidos de ser endereçadas directamente à Sociedade.

Os custos de devolução e envio (transporte) ficarão, a cargo do Cliente

Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) ao Cliente e posteriormente devolvido(s) por este último à Sociedade apenas será efectuado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspeccionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).

Não serão aceites quaisquer pedidos de reembolso, ou pedido de devolução sobre os produtos adquiridos à Sociedade nos quais tenham sido violados ou retirados os selos de protecção da ficha de conexão com o veículo (conforme foto seguinte).

6.2 Devolução dos Produtos imputável à desconformidade da entrega em espécie dos mesmos

Em caso de desconformidade da entrega em espécie do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) encomendado(s), o Cliente, que enviou a sua reclamação a Sociedade nas condições previstas no artigo 5.6 supra, poderá devolver o(s) mesmo(s) à Sociedade após receber a autorização para o efeito nas condições previstas no artigo 5.6.

6.3 Devolução dos Produtos no caso de erro na Encomenda do Cliente

No caso de erro no momento da sua Encomenda (referência, alocação, marca, quantidade, morada), o Cliente deverá contactar a Sociedade por correio electrónico, o mais tardar na hora seguinte à recepção da Confirmação da Encomenda, para solicitar o cancelamento imediato da sua Encomenda. O cancelamento da Encomenda terá, eventualmente, as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando desde já estipulado que:

  1. No caso de a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s) já ter sido preparada ou o(s) Serviço(s) executado(s) no momento da recepção pela Sociedade do pedido de cancelamento do Cliente, o mesmo apenas poderá recusar a entrega do(s) Produto(s) ou Serviço(s) encomendados, solicitando ao Transportador a devolução imediata da Encomenda e indicando no “Documento de entrega”, sem assinar o mesmo, a menção « Recusado ».

  2. Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) e depois devolvido(s) apenas será realizado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspeccionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).

Produto significa o Produto em si e também a sua embalagem. A embalagem não pode estar rasgada, manchada ou conter inscrições, bem como todos os selos de garantia deverão estar intactos e na sua forma original.

No caso de o artigo ser devolvido incompleto ou danificado, a AIRBAGSZENTRUM, Lda reserva-se o direito de proceder a um cancelamento do reembolso pago pelo Cliente.

O não reembolso serão explicados e devidamente justificados por e-mail ao Cliente.

O Cliente deverá efectuar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.

6.4 Condições de devolução dos Produtos

Para que a Sociedade aceite o(s) Produto(s) devolvido(s), o Cliente deverá seguir o procedimento seguinte:

  1. Contactar a AIRBAGSZENTRUM por e-mail via a sua conta Cliente ou por telefone para que lhe seja emitida uma autorização de devolução e um bom para transporte.

  2. Recolocar o Produto na sua embalagem de origem completo e sem danos.

  3. Colocar a embalagem de origem e a autorização de devolução (após impressão da mesma) na embalagem de protecção.

  4. Contactar o Transportador para solicitar o levantamento da Encomenda.

  5. Entregar ao estafeta a Encomenda acompanhada do bom de transporte.

  6. Poderá também a mesma ser entregue directamente nas instalações da Sociedade.

O respeito por este procedimento permitirá garantir que o(s) Produto(s) cheguem ao destino correcto e em bom estado nos prazos mais curtos possíveis. No caso de o Cliente não respeitar este procedimento, é possível que o(s) Produto(s) devolvido(s) não seja(m) aceite(s) pela Sociedade.

A Sociedade reserva-se o direito de rejeitar qualquer Produto que não seja devolvido em conformidade com as condições supra descritas.

Não serão aceites quaisquer pedidos de reembolso, ou pedido de devolução sobre os produtos adquiridos à Sociedade nos quais tenham sido violados ou retirados os selos de protecção da ficha de conexão com o veículo, bem como os selos de protecção afixados nas peças. (conforme fotos seguintes).

7. Garantia

7.1 Generalidades

Os Produtos apresentados pela Sociedade estão em conformidade com a legislação nacional e europeia em vigor.

Os Produtos vendidos pela Sociedade apenas podem ser montados em veículos ou sistemas, recomendados pelo construtor ou fabricante do equipamento, por uma pessoa competente e sob a sua exclusiva responsabilidade. A Sociedade não será, de forma alguma, responsável pelas consequências de uma montagem incorrecta ou da utilização errada de um Produto sobre um determinado veículo.

A sociedade não poderá em caso algum ser responsável por programações e/ou codificações que sejam necessárias efectuar após a montagem dos produtos vendidos.

Embora o produto vendido se trate de peças usadas, contudo continuam a manter as mesma especificações originais do fabricante e os mesmos padrões de qualidade, estes são vendidos com uma codificação associada à viatura original. As mesmas após a colocação na viatura do cliente poderão manter o número de Quadro e os Km da viatura original, não podendo a esta situação ser motivo para a devolução da peça, sendo o cliente responsável pela sua instalação/codificação.

Para solicitar qualquer questão relativamente a garantias é obrigatório enviar e-mail para suporte@techniczentrum.com a expor a condição pela qual está a solicitar a garantia, tendo uma resposta em 24 horas.

7.2 Garantia do Vendedor e/ou do Fabricante pela venda de produtos defeituosos

Os produtos defeituosos beneficiam da garantia do vendedor e do fabricante, conforme o caso, a qual é geralmente de um ano(12 meses).

Todas as reparações efectuadas pela Sociedade gozam de uma garantia de 24 meses.

Todavia, para exercer os direitos supra-referidos, o consumidor deve denunciar ao vendedor ou ao fabricante a falta de conformidade do bem móvel num prazo de dois meses (cumprindo este prazo, poderá então beneficiar do prazo de um ano de garantia).

Em caso de defeito de um Produto durante o período de garantia, as reparações serão garantidas pelo vendedor ou pelo fabricante, conforme o caso.

Em caso de devolução ou reclamação de garantia, os custos de retorno do produto, são de exclusiva responsabilidade do cliente, e nunca em caso algum da Sociedade.

7.3 Garantia dos vícios

No caso do Produto adquirido pelo Cliente ser defeituoso, o Cliente poderá optar, por esta ordem, exigir da Sociedade: 1º - a reparação do Produto ; 2º - a sua substituição 3º- nunca poderá solicitar a devolução do valor pago.

O Cliente que declare que o Produto entregue pela Sociedade é afectado por um vício deve provar a existência do mesmo.

Assim, deve ser solicitada pelo Cliente uma peritagem ao Produto junto de um perito mandatado para o efeito no sentido de o mesmo certificar o vício. No caso de a peritagem confirmar que existe efectivamente um vício, o respectivo comprovativo deve ser enviado ao “Serviço de Apoio ao Cliente” da Sociedade o mais rapidamente possível.

Na falta de regulação especial, aplica-se a esta matéria o regime da venda de coisas defeituosas previsto no Código Civil, devidamente conjugado com a Lei de Defesa do Consumidor.

7.4 Exclusões das Garantias

As garantias não cobrem:

a substituição dos consumíveis;

a utilização anormal ou desconforme dos Produtos;

os defeitos derivados de uma utilização desconforme do Produto, tendo em conta a sua finalidade;

demais defeitos derivados de qualquer causa externa.

Não serão aceites quaisquer pedidos de garantia, sobre os produtos adquiridos à Sociedade nos quais tenham sido violados ou retirados os selos de garantia do produto (conforme foto seguinte).

8. Responsabilidade

8.1 Se o Cliente é um Consumidor não profissional

Nada nas presentes condições gerais pode limitar ou excluir a responsabilidade da Sociedade por incumprimento de qualquer uma das suas obrigações legais de ordem pública.

8.2 Se o Cliente é um Consumidor profissional

  1. As presentes condições gerais descrevem o conjunto de obrigações e responsabilidades da Sociedade relativamente ao fornecimento dos Produtos e à prestação dos Serviços;

  2. As únicas obrigações e garantias da Sociedade são as expressamente enunciadas nas presentes condições gerais, excluindo quaisquer outras garantias e/ou obrigações;

  3. Qualquer garantia e/ou obrigação relativamente aos Produtos ou Serviços que poderia ficar a cargo da Sociedade em virtude de uma disposição legal (incluindo nomeadamente qualquer obrigação implícita no que diz respeito a qualidade, adequação a uma finalidade específica, cuidado e habilidade razoável a ter) é pela presente expressamente excluída. Em particular, a Sociedade não será responsável no caso de os Produtos não corresponderem as necessidades do Cliente.

8.3 A Sociedade não será responsável em caso de perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contractos, imobilização da viatura ou perda de dados assim como por qualquer outro dano indirecto ou decorrente, mesmo se foi causado com sua culpa (incluindo negligência).

A responsabilidade total da Sociedade limita-se, qualquer que seja o seu fundamento, ao valor pago pelo Cliente pelo(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) em causa.


9. Força maior

São nomeadamente considerados casos de força maior, os casos seguintes: guerras, lock out, motins, greves, golpes de estado, catástrofes naturais, e em geral os casos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais portugueses em conformidade com as suas características imprevisível, irresistível e exterior.

A Sociedade não será responsável pelo incumprimento de qualquer uma das suas obrigações contratuais na medida em que o mesmo é devido a um caso de força maior e que essa situação não era razoavelmente previsível nem evitável ou ultrapassável.


10. Lei aplicável e Competência

Às presentes condições gerais de venda e a qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes Condições Gerais de Venda e respectiva execução é aplicável o direito português e são competentes os Tribunais Portugueses.


11. Disposições gerais

11.1 O conjunto das estipulações das presentes condições gerais constituem o acordo integral entre a Sociedade e o Cliente (infra o « Contrato ») no que diz respeito ao seu objecto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as Partes, relativas as disposições as quais este Contrato é aplicável ou que prevê.

11.2 O facto para qualquer uma das Partes, numa ou em várias situações de não se prevalecer de uma ou várias disposições do Contrato, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa Parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.

11.3 No caso de uma das disposições do Contrato ser contrária a lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das outras disposições do Contrato.

11.4 Qualquer alteração ao Contrato deverá ser feita por escrito, por acordo mútuo entre as Partes.


12. Protecção de dados

Ao realizar a sua Encomenda, o Cliente autoriza a Sociedade a arquivar, tratar e utilizar os dados recebidos na Encomenda para a preparação da mesma. Algumas dessas informações poderão ser transmitidas às Sociedades que intervêm na entrega dos Produtos. Além disso, quando o Cliente recorre a um financiamento para pagar os Produtos encomendados, algumas informações fornecidas serão transmitidas às Sociedades responsáveis por tal financiamento.

A Sociedade reserva-se o direito de enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem haja celebrado anteriormente uma ou mais transacções, desde que lhes tenha sido dada prévia e expressamente a possibilidade de recusar a recepção de tal publicidade, por ocasião da transacção realizada e se tal não implicar para os clientes um dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.

13. Reparações e garantias de reparação

A garantia das nossas reparações, excepto em alguns casos em que é feito um aviso prévio ao cliente, tem garantia de 2 anos. Garantia esta que cobre apenas as partes que por nós foram reparadas.

Para se proceder com a reparação é sempre obrigatório o preenchimento do nosso pedido de reparação (https://techniczentrum.com/pt/content/8-pedido-de-reparacao2), sendo que é da responsabilidade do cliente o preenchimento dos mesmos, caso alguma informação tanto pessoal como da peça a reparar não estiver correta e influenciar a reparação, é sempre da responsabilidade do cliente a possibilidade da reparação não estar concluída com sucesso. Todas as peças estão sujeitas à elaboração de um orçamento de reparação com o custo de 75€+IVA, valor este que não será cobrado caso o cliente aceite a reparação.

Para peças entregues pelo cliente nas nossas instalações é obrigatório o preenchimento de uma ficha de reparação concordando o cliente com os nossos termos e condições de serviço, após a assinatura do mesmo, sendo necessária para posterior levantamento. Todas as condições são sempre aplicáveis tanto no preenchimento do nosso formulário online, como nas nossas instalações.

Se por algum motivo a reparação não for completa, por falta de informações no diagnóstico, manipulação da peça por parte do cliente ou por motivos alheios, a devolução do valor pago pelo cliente será excepcionalmente efectuada após o cliente entregar a peça que por nós foi reparada, e após ser analisada e ficar na nossa posse. Caso o cliente não devolva a peça por nós reparada, em situação alguma será feita a devolução do valor total da reparação.


14. Definições

« Sociedade » significa a Sociedade Airbags-Zentrum, Lda, com o NIPC 508263069 com sede na Rua 10, Nº 356, zona Industrial de Rio Meão, 4520-475 Rio Meão;

« Encomenda » significa a fórmula electrónica de Encomenda que consta do Sítio da Internet realizada pelo Cliente em conformidade com o previsto nas presentes condições gerais;

« Cliente » significa um consumidor profissional ou não profissional que compra Produtos e/ou Serviços à Sociedade;

« Confirmação de Encomenda » significa a confirmação da encomenda que a Sociedade emite para notificar o Cliente da aceitação da sua Encomenda;

« Consumidor não profissional » significa um Cliente que compra Produtos e/ou Serviços por outras necessidades, não relativas à sua actividade profissional;

« Contrato » significa o conjunto contractual constituído pelas presentes condições gerais e pela Confirmação de Encomenda;

« Factura » significa a factura emitida pela Sociedade para efeitos de pagamento do Preço dos Produtos e / ou Serviços;

« Dia útil » significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um dia feriado em Portugal;

« Número de Encomenda » significa o Número de Encomenda emitido pela Sociedade para o Cliente;

« Parte(s) » significa o Cliente e/ou a Sociedade;

« Preço » significa o Preço do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) adquirido(s) pelo Cliente junto da Sociedade, tal como definido no artigo 3.º das presentes condições gerais de venda;

« Produtos » significa os Produtos disponibilizados no Sítio da Internet que a Sociedade se compromete a entregar em conformidade com as presentes condições gerais, podendo designadamente incluir Serviços;

« Sítio ou Sítio da Internet » significa o nosso Sítio da Internet, consultável em www.techniczentrum.com , concebido para receber as Encomendas dos consumidores em Todo o Mundo;

« Transportador » significa qualquer Transportador encarregado da entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).

Condições de venda e garantia Motores

Quando o cliente adquire um produto reconstruído, está incluído no preço do mesmo a retoma de outro produto com as mesmas características técnicas e em estado de possível reparação (sem roturas graves).

Ao não se cumprir a cláusula anterior, deve-se estabelecer entre o cliente e fornecedor novas condições de compra e venda, modificando o valor do produto.

A empresa reserva o direito de modificar (aplicações, preços, etc..) sem aviso prévio.

A empresa reserva o direito de cobrar sobrecargas no preço do produto por acréscimo de acessórios e componentes elétricos, eletrónicos, etc., tais como, potenciómetros, injetores eletrónicos, etc.

Os componentes têm 1 ano de garantia.

Para que a garantia seja concedida será necessário que:

a) No momento da avaria informar, a cargo da oficina, a empresa Airbagszentrum, Lda e facilitar os dados necessários para averiguar as causas e imputabilidade do defeito.

A garantia cobre:

a) A reparação ou substituição do produto, quando for um defeito de fabrico.

A garantia não cobre:

a)    As consequências da imobilização do veículo, as deslocações em km, os reboques e outros produtos completares à montagem do produto, tais como, filtros, óleos, etc..

b)    A mão-de-obra de substituição do produto (exceção feita em motores reconstruídos, nesses casos a mão de obra está garantida.

c)    Quando o selo da colaça excede a temperatura de 90ºC.

A Garantia é anulada nos seguintes casos:

a) A manipulação interna ou externa do produto sem a autorização prévia da Airbagszentrum, Lda.

b) Por venda do veículo, mudança de proprietário.
c) Utilização do produto não prevista pelo construtor do mesmo; tais como veículos de competição.

d) Utilização de consumíveis (óleos, filtros, anticongelante, etc) que não sejam recomendados pelo fabricante.

A Garantia entra em vigor

A partir da data de venda do produto segundo a fatura.


15. Contactos

Site : www.techniczentrum.com

Morada da Sociedade em Portugal :  Airbags-Zentrum, Lda, Rua 10, Nº 356, zona Industrial de Rio Meão, 4520-475 Rio Meão;

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